Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/06/2025

Protocolo: 06117/2025

Guichê: 39214 - 01/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica a necessidade de estudo para equiparação salarial e alteração da nomenclatura do cargo de Leiturista Entregador para Fiscal de Leituras no âmbito do DAAE.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com cópia ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) e à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, que seja realizado estudo técnico e jurídico com vistas à equiparação salarial dos Leituristas Entregadores à carreira de Agente de Inspeção de Saneamento, bem como a alteração da nomenclatura do cargo de Leiturista Entregador para Fiscal de Leituras, conforme justificativas a seguir expostas.

Justificativa: A solicitação dos servidores Leituristas Entregadores fundamenta-se na Lei Municipal nº 7.696/2012, que criou os cargos de Leiturista Entregador e de Inspetor de Saneamento, prevendo vencimentos idênticos para ambas as funções, com base no antigo cargo de Fiscal de Leitura e Instalações. Tal equiparação permaneceu até a edição da Lei nº 9.188/2018, que alterou a nomenclatura de Inspetor de Saneamento para Agente de Inspeção de Saneamento e promoveu um acréscimo de 23 referências salariais (aproximadamente 25,72%) para essa categoria. Entretanto, os Leituristas Entregadores, que originalmente recebiam os mesmos vencimentos, não foram contemplados com a mesma reclassificação salarial, resultando em significativa defasagem remuneratória em relação a um cargo com origem comum e atribuições correlatas, o que pode ferir o princípio da isonomia e da simetria administrativa. Além disso, os profissionais solicitam a alteração da nomenclatura de seu cargo para Fiscal de Leituras, em razão das atribuições que de fato exercem, que envolvem atividades típicas de fiscalização, vistoria, análise e encaminhamento de irregularidades relacionadas às ligações de água e esgoto. Essa alteração permitiria maior adequação entre a denominação funcional e as atribuições práticas, além de reforçar o reconhecimento da importância do serviço prestado à população. Por fim, a proposta não solicita criação de cargo ou aumento automático de despesa, mas sim a realização de um estudo técnico e legal, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e valorização dos servidores públicos. Vale lembrar que eventuais alterações deverão observar a legislação vigente, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do DAAE, e a disponibilidade orçamentária e financeira da autarquia. Assim, esta indicação visa estimular um diálogo institucional entre o Executivo, o DAAE e os servidores da categoria, buscando justiça funcional e reconhecimento das atribuições desempenhadas pelos Leituristas Entregadores.