Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/06/2025

Protocolo: 06077/2025

Guichê: 38643 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer esclarecimentos sobre a resposta ao Requerimento nº 849/2025 referente à gestão da saúde pública municipal.

Texto: Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e o Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que prestem, no prazo legal, os seguintes esclarecimentos, diante dos dados apresentados na resposta ao Requerimento nº 849/2025 e da documentação complementar enviada: 1. Sobre os contratos de gestão e terceirizações: a) Envio integral dos relatórios mensais de produtividade apresentados pela Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – FUNGOTA, referentes aos contratos de gestão nº 01/2021, 01/2022 e 01/2023, com detalhamento de: Atendimentos realizados por especialidade; Exames e cirurgias executadas; Comparativo com as metas contratuais; Penalidades aplicadas por descumprimento. b) Justificativa técnica e jurídica da contratação emergencial da empresa Clínica Médica Soberana Ltda para o Dengário, incluindo: Parecer jurídico que fundamentou a dispensa de licitação; Relatórios de produtividade da contratada; Justificativa para o acréscimo de 23,73% no valor contratual. c) Relação dos contratos vigentes com laboratórios e clínicas privadas para exames e procedimentos, especificando: Período de vigência; Quantitativo mensal executado por tipo de exame; Valores pagos por tipo de exame. 2. Sobre as filas e a demanda reprimida: a) Quais ações concretas foram implementadas para enfrentar a fila de espera dos seguintes procedimentos, cujos prazos ultrapassam limites razoáveis: Ambulatório de incongruência de gênero (88 meses); Ambulatório de infertilidade (108 meses); Colonoscopia (30 meses); Histerossalpingografia (120 meses); Neuroimagem (38 a 76 meses); Fisioterapia e equoterapia (72 meses); Urologia infantil (25 meses). b) Justificativa para a estagnação das filas mesmo com contratos em vigor com diversos prestadores. c) Quais os critérios atualmente utilizados para a regulação e agendamento desses exames? Há priorização por gravidade, idade ou tempo de espera? 3. Sobre a transparência e planejamento orçamentário: a) Demonstrativo de todos os remanejamentos orçamentários realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde desde janeiro de 2025, com a devida justificativa técnica. b) Relação das comissões responsáveis pela fiscalização dos contratos de gestão e terceirização. Quem são os membros? Com qual frequência se reúnem? Há atas disponíveis? 4. Sobre a FUNGOTA: a) A Fundação Municipal Irene Siqueira Alves está sujeita à Lei de Acesso à Informação? Ela publica em seu site os relatórios de gastos e metas? Se sim, indicar o endereço eletrônico. b) Qual o percentual do orçamento da saúde municipal que está sendo executado via FUNGOTA em 2025?

Justificativa: A ausência de eficácia no enfrentamento das filas da saúde, aliada ao elevado volume de recursos transferidos a terceiros, sugere possível falha de planejamento, omissão administrativa e uso ineficiente do dinheiro público. Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora e exigir respostas claras, dados precisos e ações efetivas para proteger a vida da população araraquarense.