Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/06/2025

Protocolo: 05998/2025

Guichê: 37965 - 25/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM

Assunto: Requerimento sobre as informações a respeito da obra de revitalização no Estádio Municipal Adair Pavanelli, conhecido popularmente como o campo da Associação Atlética Ferroviária, na Vila Xavier

Texto: Nos termos regimentais, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal esclarecimentos sobre a paralisação e abandono da obra de revitalização no Estádio Municipal Adair Pavanelli, conhecido popularmente como o campo da Associação Atlética Ferroviária, no bairro da Vila Xavier. Segundo informações apuradas por este mandato, as obras foram interrompidas em janeiro de 2025, a pedido da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da atual gestão municipal. O espaço encontra-se abandonado, com instalações parcialmente construídas sendo invadidas por pessoas em situação de rua, o que demonstra total falta de manutenção, vigilância e responsabilidade por parte da administração pública. Cabe ainda ressaltar que tal obra não se trata de um investimento direto da Prefeitura, mas sim de uma contrapartida de uma empresa, no montante de R$ 3.013.020,21 (três milhões, treze mil, vinte reais e vinte e um centavos), valor que seria convertido em serviços de reforma e adequação do referido espaço esportivo. O que significa que é o imposto convertido em serviço para a população. Diante do exposto, requeremos as seguintes informações, com a máxima urgência: 1. Quais são as responsabilidades legais da empresa executora da obra, considerando que trata-se de compensação tributária? Há penalidades previstas pelo não cumprimento do cronograma? 2. A Prefeitura Municipal está acompanhando e fiscalizando o cumprimento dessa contrapartida? Se sim, quais medidas foram tomadas após a paralisação? 3. Existe previsão concreta para a retomada das obras? Qual é o novo cronograma? 4. Sendo o Campo da Atlética um espaço público, pertencente ao município, o que a atual administração municipal tem feito para garantir a segurança do local e impedir invasões, já que parte da estrutura construída está sendo utilizada de forma inadequada e exposta à degradação? 5. Qual é o plano da Prefeitura para finalizar a obra e devolver o espaço esportivo à comunidade, considerando que já se passaram quase seis meses do atual mandato, sem qualquer avanço visível?

Justificativa: Este vereador reitera a importância da conclusão dessa obra, não apenas pelo valor financeiro significativo que representa, mas principalmente pelo impacto direto que tem na oferta de lazer, esporte e inclusão social à população da região da Vila Xavier e de toda a cidade. O abandono de espaços públicos e a falta de transparência na gestão de contrapartidas não pode ser naturalizado.