Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/06/2025

Protocolo: 05926/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicamos que sejam incluídos na gratificação instituída pela Lei nº 11.027, de 06 de dezembro de 2023, os servidores do Núcleo de Gestão Ambulatorial (NGA 3)

Texto: Indicamos que sejam incluídos na gratificação instituída pela Lei nº 11.027, de 06 de dezembro de 2023, os servidores do Núcleo de Gestão Ambulatorial (NGA 3), cujas funções e cargos são equivalentes aos dos servidores das unidades da Atenção Básica de Saúde, que já vêm recebendo desde a promulgação da mencionada Lei.

Justificativa: Este pedido visa, de forma justa, corrigir a disparidade existente entre profissionais que exercem as mesmas funções e pertencem às mesmas categorias, uma vez que os servidores lotados nas unidades de Assistência Especializada foram excluídos da gratificação. Adicionalmente, sugerimos a aplicação dos dispositivos do art. 20, inciso II, da referida Lei, que prevê o pagamento da gratificação aos profissionais da Atenção Básica, aos demais servidores do NGA 3 e das unidades de Assistência Especializada, observando os parâmetros estabelecidos, mas também considerando as especificidades do trabalho desenvolvido nos ambulatórios de especialidades, com a inclusão dos Agentes Administrativos no rol dos beneficiários. Tal indicação decorre da demanda apresentada pelos representantes do NGA 3, unidade que realiza em média 500 atendimentos diários, com elevado grau de complexidade. Os servidores deste ambulatório são responsáveis pelo acolhimento e atendimento especializado dos encaminhamentos realizados pelas Unidades Básicas de Saúde, atuando sob grande pressão assistencial e com elevada qualificação técnica. Assim, para garantir os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, indicamos que os servidores do NGA 3 e demais ambulatórios especializados sejam contemplados com as mesmas gratificações atualmente aplicadas aos profissionais da Atenção Básica, conforme estabelecido na Lei nº 11.027/2023.