Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/06/2025

Protocolo: 05905/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a realização de estudos técnicos e jurídicos com vistas à criação de um programa de recuperação fiscal (REFIS), voltado especificamente para débitos de IPTU de imóveis comerciais especialmente os atualmente desativados.

Texto: Indica a realização de estudos técnico-financeiros e jurídicos com vistas à criação de um programa de recuperação fiscal (REFIS), voltado especificamente para débitos de IPTU de imóveis comerciais especialmente os atualmente desativados. Além disso, sugere-se a instituição de um período de isenção temporária de IPTU para estabelecimentos comerciais que forem reabertos ou reativados, como forma de incentivo à retomada econômica local, em especial da área central.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois a grave crise financeira que atinge o País, impulsionada por fatores como os juros elevados e a desaceleração do consumo, levou ao fechamento de inúmeros estabelecimentos comerciais. Muitos desses imóveis permanecem desocupados, com acúmulo de débitos tributários que, diante da inadimplência prolongada, acabam sendo inscritos em dívida ativa, sem retorno efetivo ao erário municipal no curto e médio prazo. Diante desse cenário, a adoção de medidas como um REFIS específico e incentivos fiscais para a reabertura dos comércios pode: 1. Estimular a regularização fiscal voluntária dos contribuintes; 2. Incentivar a reocupação dos imóveis comerciais; 3. Promover a geração de empregos e renda; 4. Contribuir para o reaquecimento da economia local; 5. Aumentar a arrecadação futura do Município com tributos incidentes sobre atividades em funcionamento. Tais medidas se mostram necessárias e oportunas frente ao atual contexto socioeconômico, sendo compatíveis com os princípios da administração pública volta-dos à eficiência, à economicidade, à razoabilidade e ao interesse público. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.