Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/06/2025

Protocolo: 05903/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a adoção de providências administrativas e legais necessárias para viabilizar a doação de imóvel pertencente ao Município de Araraquara à Associação Procordis.

Texto: Indica a adoção das medidas administrativas e legais necessárias para viabilizar a doação, sem encargos, de imóvel de propriedade do Município de Araraquara à Associação Procordis, entidade sem fins lucrativos que presta relevantes serviços na área da saúde.

Justificativa: O imóvel em questão está localizado na Avenida Djalma Aparecido Pacheco, n.º 72 – Área Institucional, Jardim São Francisco, em Araraquara, descrito na Matrícula n.º 108.204, constante do Cadastro Municipal n.º 22.304.001, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, e vinculado ao Processo n.º 147/2011 (Guichê n.º 064.441/2011) e apenso n.º 044.623/2017 (Guichê n.º 029.858/2017). O referido imóvel foi cedido por permissão de uso, conforme o Decreto Municipal nº 11.487, de 13 de setembro de 2017, à Associação Procordis Araraquara (CNPJ n.º 13.020.032/0001-09). Justifica-se a presente indicação pelo relevante trabalho da entidade, que atua na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças cardiovasculares, atendendo inclusive pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde a concessão do imóvel, a Procordis vem cumprindo com excelência sua finalidade social, oferecendo atendimentos ambulatoriais, exames especializados e ações educativas, consolidando-se como referência em saúde no município. A doação do imóvel fortalecerá a parceria entre o Poder Público e a entidade, viabilizando a captação de recursos públicos e privados — como emendas parlamentares e convênios — que muitas vezes exigem a comprovação da titularidade do imóvel. Além disso, a doação sem encargos garantirá que o imóvel continue sendo utilizado exclusivamente para fins assistenciais, assegurando a reversão ao patrimônio público em caso de descumprimento ou fechamento da entidade. Desta forma, a proposta contribui para a segurança jurídica da entidade, amplia sua capacidade de atuação e reforça o compromisso do Município com a promoção do direito à saúde e o fortalecimento das ações filantrópicas em Araraquara. Reitera, por fim, protestos de elevada estima e consideração.