Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/06/2025

Protocolo: 05899/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a implantação de Plano de Trabalho Integrado entre as Secretarias Municipais de Direitos Humanos e de Promoção Social para o atendimento à população em situação de rua.

Texto: Indica a implantação de Plano de Trabalho Integrado entre as Secretarias Municipais de Direitos Humanos e de Promoção Social para Atendimento à população em situação de rua.

Justificativa: Considerando o aumento da população em situação de rua e em vulnerabilidade social em nosso município e os desafios complexos relacionados à assistência social, saúde, segurança, direitos humanos e inclusão social, é imprescindível que o Poder Executivo programe ações integradas para o atendimento dessa parcela vulnerável. O atendimento integral a essa população requer a articulação entre as Secretarias Municipais de Direitos Humanos e de Promoção Social, assegurando o cumprimento dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (artigos 6º e 23), bem como nas legislações correlatas, como o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). Propõe-se, portanto, a implantação de um Plano de Trabalho Integrado que contemple: 1. Atendimento humanizado, focado na dignidade e proteção integral da pessoa em situação de rua; 2. Abordagem social conjunta e acolhimento em unidades especializadas, com apoio psicossocial; 3. Encaminhamento e reintegração social, incluindo retorno assistido para pessoas provenientes de outros municípios; 4. Capacitação contínua dos servidores para colaboração integrada entre diferentes setores, áreas ou órgãos públicos, que os tornem e sensíveis às especificidades desse público; 5. Articulação constante com organizações da sociedade civil e parceiros estratégicos; 6. Criação de comitês para monitoramento, avaliação e aprimoramento das ações, assegurando participação social e transparência. Tal iniciativa visa fortalecer a efetividade das políticas públicas, promovendo inclusão social, proteção dos direitos humanos e melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, indica-se a análise e adoção desta proposta, com vistas a posicionar Araraquara como referência no atendimento e proteção à população em situação de rua, reafirmando os princípios da dignidade humana e da justiça social. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.