Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/06/2025

Protocolo: 05761/2025

Guichê: 36103 - 16/06/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a ausência de acompanhamento por auxiliar de acompanhamento pedagógico à estudante com síndrome de Down matriculada na EMEF Waldemar Saffiotti.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações referentes ao acompanhamento de uma aluna com síndrome de Down matriculada na EMEF Waldemar Saffiotti, que, segundo informações recebidas por este mandato, tem enfrentado prejuízos à sua rotina escolar em razão da ausência frequente da auxiliar de apoio escolar responsável por seu acompanhamento. Relatam-se casos em que, diante da ausência da profissional, a escola entra em contato com os responsáveis solicitando que busquem a aluna ou pedindo que não a levem até a unidade escolar, o que compromete o direito à educação, à inclusão e à continuidade do processo de aprendizagem. Diante dessa situação, solicitam-se os seguintes esclarecimentos: 1. A aluna mencionada possui, de fato, o acompanhamento de uma auxiliar de apoio escolar designada para sua inclusão? Desde quando? 2. Com que frequência tem ocorrido a ausência dessa profissional na unidade escolar? A Secretaria da Educação tem conhecimento desses episódios? 3. Quando há ausência da auxiliar, quais providências estão sendo adotadas pela direção da escola e pela Secretaria para garantir o atendimento à aluna e evitar a interrupção de sua rotina escolar? 4. Existe substituição para casos de afastamento, falta ou licença dessas profissionais? Em caso afirmativo, qual o procedimento adotado para garantir a continuidade do acompanhamento? 5. Há previsão de reforço no número de auxiliares de apoio escolar na rede municipal ou de convocação de concursados para suprir eventuais lacunas nesse tipo de atendimento?

Justificativa: A solicitação visa garantir o direito da estudante ao atendimento pedagógico adequado e contínuo, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional de estudantes com deficiência. Tal direito também é garantido pelo artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de oferecer atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pela Lei Orgânica do Município de Araraquara. A presença de profissional de apoio é fundamental para assegurar a inclusão educacional efetiva, permitindo à estudante com deficiência participar plenamente do processo de ensino e aprendizagem, com equidade e dignidade. A ausência constante dessa profissional, sem substituição imediata, representa violação ao direito à educação e à política de inclusão escolar. Sendo assim, encaminha-se esta indicação na expectativa de providências imediatas para garantir à aluna os apoios necessários, assegurando sua permanência e participação plena no ambiente escolar.