Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/06/2025

Protocolo: 05759/2025

Guichê: 36101 - 16/06/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre cobrança de “Resid. Massa Verde – Vegetações” em fatura de contribuinte.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações acerca de uma cobrança lançada em conta do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), sob a descrição “Resid. Massa Verde – Vegetações parcela 01/01”, referente ao descarte de resíduos vegetais. Neste caso, o contribuinte responsável pela unidade consumidora em questão alega não ter realizado qualquer descarte de massa verde ou vegetação em bolsões ou locais autorizados pela Prefeitura, motivo pelo qual desconhece e contesta a origem da cobrança aplicada à sua fatura. Diante disso, solicita-se: 1. Qual foi o motivo da cobrança “Resid. Massa Verde – Vegetações” na fatura do referido contribuinte? 2. Houve solicitação, autuação, vistoria ou registro de descarte vinculado a essa unidade consumidora que justifique a cobrança? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia do documento ou registro que a comprove. 3. Qual foi o critério utilizado para associar o valor da cobrança ao imóvel em questão? A cobrança foi feita com base em vistoria presencial, denúncia ou outro tipo de procedimento administrativo? 4. Em casos como esse, há possibilidade de contestação ou revisão? Quais os canais adequados para o contribuinte recorrer da cobrança e solicitar esclarecimentos formais?

Justificativa: Embora se reconheça que o DAAE dispõe de tabela específica para cobrança de serviços como o descarte de massa verde, a aplicação dessa tarifa deve sempre estar vinculada a uma prestação de serviço identificável, solicitada ou vinculada ao contribuinte. No caso em questão, não há, até o momento, qualquer comprovação por parte da autarquia de que o imóvel tenha demandado ou executado esse tipo de serviço, o que torna necessária a apuração dos fatos e o envio da devida justificativa. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas no prazo regimental, com os documentos e registros que embasaram a cobrança.