Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2025

Protocolo: 05232/2025

Guichê: 32301 - 29/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre ação da Guarda Civil Municipal envolvendo pessoas em situação de rua na Praça Santa Cruz.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações detalhadas sobre a operação realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM) na Praça Santa Cruz, que envolveu a abordagem de pessoas em situação de rua, com coleta de dados pessoais e condução à base móvel. Considerando que ações voltadas à população em situação de rua devem seguir as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) e estar alinhadas aos princípios da dignidade da pessoa humana, do não constrangimento e da intersetorialidade entre políticas públicas, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi a motivação oficial para a realização da operação da GCM na Praça Santa Cruz? Houve registro prévio de denúncias que a fundamentaram? 2. A Prefeitura possui estatísticas sobre crimes cometidos por pessoas em situação de rua no município? Se sim, solicita-se o envio dos dados que embasaram a ação. 3. A operação contou com planejamento e participação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ou da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania? Caso contrário, por quê? 4. Foi seguido algum protocolo ou plano de ação para a abordagem e coleta de dados? Se sim, solicita-se cópia do documento. 5.Como a Administração assegura, em ações como essa, o respeito ao direito fundamental de ir e vir, conforme previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal? 6. Houve capacitação específica dos agentes da GCM para abordagem de pessoas em situação de rua?

Justificativa: A atuação junto à população em situação de rua exige cuidado, acolhimento e articulação entre políticas públicas, como preconiza o Decreto nº 7.053/2009. Ações que não envolvem, desde o início, as secretarias técnicas responsáveis e que priorizam abordagens de segurança, em detrimento da assistência e dos direitos humanos, podem violar garantias fundamentais. Este requerimento busca esclarecer a legalidade, os protocolos seguidos e a efetiva proteção dos direitos dessas pessoas, assegurando a atuação transparente e responsável do poder público. Solicita-se resposta dentro do prazo regimental.