Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2025

Protocolo: 05228/2025

Guichê: 32300 - 29/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a Operação “Saturação” realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública na Praça Santa Cruz.

Texto: Nos termos regimentais e da Lei Orgânica do Município, venho respeitosamente requerer ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações detalhadas acerca da operação denominada “Saturação”, realizada no dia 28/05/2025 na Praça Santa Cruz, que envolveu abordagens ostensivas a pessoas em situação de rua: 1. Qual foi o planejamento prévio da operação? Encaminhar cópia do documento oficial que autorizou e estruturou a ação, com a identificação dos responsáveis pelo comando da operação. 2. Qual o objetivo institucional da operação? A operação se enquadra em qual política pública ou plano de ação aprovado pela Secretaria Municipal? 3. Qual foi o custo operacional da ação? Discriminar despesas com efetivo, logística, viaturas, apoio técnico, comunicação, entre outros. 4. Quantas pessoas foram abordadas e qual foi o procedimento adotado? Houve condução coercitiva ou encaminhamento a equipamentos da rede de assistência social? Foi oferecido algum tipo de acolhimento ou serviço de saúde? 5. Qual foi o papel da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar na ação? Houve integração com a Secretaria de Direitos Humano ou com a Secretaria da Saúde? 6. A operação teve acompanhamento de assistentes sociais ou profissionais da saúde mental? Se sim, informar quais servidores estiveram presentes. Se não, justificar a ausência.

Justificativa: A ação registrada gerou ampla comoção pública e levanta sérias dúvidas quanto à legalidade, à proporcionalidade e à finalidade de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. É dever deste Legislativo fiscalizar ações do Executivo, garantindo que os direitos constitucionais especialmente os previstos no art. 5º, art. 6º e art. 227 da Constituição Federal estejam sendo respeitados. A população em situação de rua não pode ser tratada como caso de polícia. É responsabilidade do Estado implementar políticas públicas de acolhimento, saúde, habitação e cidadania e não ações de caráter repressivo que violam a dignidade da pessoa humana. Diante da gravidade do ocorrido, requeiro urgência na tramitação e resposta a este pedido de informações.