Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2025

Protocolo: 05224/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a situação do imóvel localizado ao lado do número 1446 na Av. Djalma Dutra – Centro, na esquina.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações sobre a situação do imóvel localizado ao lado do número 1446 na Av. Djalma Dutra, na esquina, na região central da cidade, que se encontra em condições visíveis de abandono. A situação do local tem gerado diversas preocupações por parte da vizinhança, não apenas pelo acúmulo de lixo e entulho, mas também pela ocupação frequente por pessoas em situação de vulnerabilidade, além de denúncias recentes de que fios estão sendo queimados no interior do imóvel, o que representa risco iminente de incêndio e ameaça à segurança da comunidade local. Diante desse cenário, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. A Prefeitura tem conhecimento da situação do imóvel localizado ao lado do número 1446 na Av. Djalma Dutra – Centro, na esquina? 2. O imóvel é de propriedade particular ou pública? Em caso de propriedade particular, já houve notificação ao responsável legal? 3. Foi realizada alguma fiscalização, vistoria técnica ou ação preventiva por parte dos órgãos competentes (como Defesa Civil, Vigilância Sanitária ou Posturas)? 4. Há registro de denúncias sobre queima de fios ou atividades ilícitas no local? Qual foi o encaminhamento adotado até o momento? 5. Quais providências a Administração Municipal pretende adotar para garantir a segurança pública e a adequada destinação ou regularização do imóvel?

Justificativa: Imóveis em estado de abandono, especialmente em áreas centrais da cidade, oferecem risco à saúde pública, à segurança urbana e ao meio ambiente, principalmente quando se tornam ponto de descarte irregular de lixo, abrigo improvisado e local de práticas perigosas, como a queima de materiais, incluindo fios com possível presença de cobre e resíduos tóxicos. Tais condições exigem respostas rápidas e articuladas por parte do poder público, com base na legislação urbanística, ambiental e de segurança. Este requerimento visa subsidiar ações fiscalizatórias por parte desta Casa de Leis e garantir a devida atuação do Executivo. Solicita-se que as informações sejam enviadas dentro do prazo regimental, acompanhadas dos documentos cabíveis, caso existam.