Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/05/2025

Protocolo: 05127/2025

Guichê: 31457 - 26/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre contratações temporárias e convocação de aprovados em concursos públicos na rede municipal de Educação.

Texto: Requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal da Educação, preste as seguintes informações: 1. Quantos profissionais estão atualmente contratados de forma temporária na rede municipal de educação? 2. Qual é a distribuição desses profissionais (quantos) por unidade escolar? 3. Dentre os temporários contratados, quantos são aprovados em concursos públicos vigentes para o mesmo cargo? 4. Há previsão de convocação dos aprovados nos concursos públicos vigentes para o preenchimento de vagas no quadro permanente? Se sim, qual o cronograma de chamadas e para quais cargos? 5. O Executivo pretende manter a política de contratações temporárias mesmo com concursos vigentes e profissionais aprovados aguardando nomeação? 6. Os profissionais atualmente contratados como temporários, que também foram aprovados em concursos públicos vigentes, serão convocados para o quadro permanente de acordo com sua ordem de classificação? 7. Como a Administração pretende garantir que esses profissionais não sejam preteridos por outros candidatos no momento da convocação para os cargos efetivos?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo compreender e fiscalizar a política de contratações de profissionais na rede municipal de educação. Em resposta a requerimentos anteriores de nossa autoria, a Prefeitura Municipal informou que mantém contratos temporários para suprir demandas da Secretaria Municipal da Educação, mesmo havendo concursos públicos em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação. A administração alega que as contratações seguem critérios legais, incluindo a substituição de servidores afastados e as diretrizes estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Diante disso, é essencial que o Poder Executivo esclareça com transparência quantos profissionais temporários estão em atuação, quantos são concursados e se há plano de convocação desses profissionais para o quadro permanente, respeitando a ordem de classificação. Também é importante compreender os critérios de escolha e substituição desses temporários, de modo a garantir justiça, estabilidade e valorização dos profissionais da educação. Com essas informações, este Legislativo poderá exercer com mais eficiência sua função fiscalizadora e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de gestão de pessoal na área da educação.