Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/05/2025

Protocolo: 04956/2025

Guichê: 30223 - 20/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de implementação integral do sistema e-SUS (Prontuário Eletrônico do Cidadão) em toda a rede municipal de saúde de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a implementação integral do sistema e-SUS AB/PEC (Prontuário Eletrônico do Cidadão) em toda a rede municipal de saúde, contemplando as unidades de atenção básica, especializada, pronto atendimento, urgência e emergência.

Justificativa: O sistema e-SUS AB/PEC, desenvolvido pelo Ministério da Saúde, permite o registro e acompanhamento eletrônico do histórico clínico dos cidadãos, promovendo maior agilidade, segurança e qualidade no atendimento. Sua adoção integral em todas as unidades de saúde do município possibilita a integração de dados, evitando a repetição de exames, perda de informações médicas e falhas na continuidade do cuidado. Além disso, a informatização reduz a sobrecarga administrativa, gera economia aos cofres públicos e fortalece a transparência da gestão, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A medida representa um avanço fundamental para a modernização da saúde pública municipal, com foco na eficiência da gestão, na melhoria da infraestrutura e na garantia de um atendimento mais eficaz e humanizado à população de Araraquara.