Projeto de Lei nº 147/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2025
Processo: 249/2025
Protocolo: 04638/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA
Assunto: Nos contratos com a Administração Pública as empresas serão obrigadas a ter a Política de Abono de Falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.
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| Arquivo 1 | 09/05/2025 | 199,6 KB |