Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/05/2025

Protocolo: 04478/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a pintura da sinalização horizontal na Rua Treze de Maio, altura do número 656, Vila Xavier, Araraquara – SP, nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara – SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para sugerir a pintura da sinalização horizontal na Rua Treze de Maio, altura do número 656, Vila Xavier, Araraquara – SP. Embora existam placas de sinalização vertical no local, como a que regulamenta o estacionamento por até 10 minutos, a sinalização horizontal correspondente deixou de ser refeita após o recapeamento da via. A ausência da pintura tem gerado confusão entre motoristas, dificultando a fiscalização e prejudicando a rotatividade do estacionamento, além de comprometer a organização e a segurança do trânsito na região.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante da necessidade de garantir o pleno funcionamento da sinalização viária, integrando as verticais e horizontais, conforme determinações do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência da pintura horizontal, mesmo com a presença das placas, dificulta a visibilidade da regra imposta, causando transtornos aos usuários e limitando a efetividade da medida de controle. A Administração Pública deve promover o adequado ordenamento territorial e a segurança do trânsito, conforme o artigo 30, inciso VIII, e o artigo 182 da Constituição Federal. A correta sinalização, especialmente em áreas de grande circulação, é essencial para assegurar a mobilidade urbana e o respeito às normas de tráfego.