Indicação nº 2386/2025
Data: 30/04/2025
Protocolo: 04389/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Indica a necessidade de disponibilização de auxiliar de acompanhamento pedagógico à aluna xxxxxxxxxxx, da EMEF xxxxxxxxxxx.
Texto: Indico à Prefeitura Municipal a necessidade de entrar em entendimento com a Secretaria Municipal de Educação para que seja disponibilizado(a) um(a) auxiliar de acompanhamento pedagógico à aluna Olívia Monari da Silva, matriculada no 2º ano C da EMEF Waldemar Saffiotti, em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Justificativa: A solicitação visa garantir o direito da aluna Olívia Monari da Silva a um acompanhamento pedagógico individualizado, conforme previsto na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), na Constituição Federal (art. 208, III) e na Lei Orgânica do Município de Araraquara, que assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais. O apoio de um profissional é essencial para promover o processo de inclusão escolar, garantindo à estudante condições adequadas de aprendizagem, desenvolvimento e participação plena no ambiente escolar.