Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/04/2025

Protocolo: 04267/2025

Guichê: 25981 - 30/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de manutenção urgente nas instalações do sistema de aquecimento de água (Boiler) e a realização de reforma estrutural no CER Profª Amélia Fávero Manini, localizado no Jardim Residencial Água Branca, Araraquara-SP, nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara-SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a realização urgente de manutenção nas instalações do sistema de aquecimento de água (Boiler) e avaliar a necessidade de reforma estrutural no Centro de Educação e Recreação Profª Amélia Fávero Manini, localizado na Rua Atílio Bonetti, nº 720, Jardim Residencial Água Branca, nesta cidade. Relatos de pais e responsáveis, confirmados em visita técnica, apontam que o sistema de aquecimento apresenta vazamentos severos há mais de um ano, oferecendo risco de rompimento, vazamento de água quente e risco estrutural, colocando em perigo a integridade física das crianças e funcionários. Ainda, parte do prédio encontra-se em condições precárias, e uma das salas de descanso foi desativada, sendo as crianças remanejadas para a biblioteca, o que demonstra a gravidade da situação.

Justificativa: A presente indicação justifica-se com base na obrigação constitucional do Poder Público de garantir a segurança, a dignidade e o direito fundamental à educação em condições adequadas para o pleno desenvolvimento das crianças (artigos 6º e 208 da Constituição Federal). Assegurar instalações seguras e apropriadas nas unidades escolares é dever indeclinável da Administração Pública. O risco de vazamento de água quente representa uma ameaça iminente à integridade física dos menores, o que exige providências imediatas, não apenas na reparação do sistema de aquecimento, mas também na avaliação geral da infraestrutura do local, considerando que a última reforma data de 2012. Dessa forma, solicita-se a intervenção urgente da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como a apresentação de um parecer técnico e cronograma para a execução dos reparos necessários.