Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/04/2025

Protocolo: 04252/2025

Guichê: 25976 - 30/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de recapeamento e reparo na Rua Ivo D'Áqua, situada atrás do SESC Araraquara, nos termos do artigo 211 daResolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara-SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para sugerir a realização de recapeamento completo e reparo na pavimentação da Rua Ivo D'Áqua, situada atrás do SESC Araraquara, nesta cidade. O local encontra-se em péssimas condições, com grande quantidade de buracos e saliências provocadas pelas raízes das árvores, comprometendo gravemente a segurança dos pedestres, ciclistas e atletas que utilizam a via para prática esportiva, especialmente às quartas-feiras e domingos. Já foram registrados diversos acidentes, inclusive com ferimentos sérios e danos materiais, como a quebra de óculos e lesões físicas em munícipes.

Justificativa: A presente indicação se justifica nos deveres da Administração Pública de promover a segurança urbana, a acessibilidade e o adequado ordenamento do espaço público, em atenção ao disposto nos artigos 30, inciso I e VIII, e 182 da Constituição Federal. A adequada manutenção das vias públicas é essencial para a prevenção de acidentes e promoção da qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, considerando o incentivo à prática de atividades esportivas e de lazer — direitos assegurados pela Constituição —, é imprescindível que a Municipalidade realize o recapeamento adequado da via, corrigindo irregularidades e garantindo segurança para todos os seus usuários.