Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/04/2025

Protocolo: 04250/2025

Guichê: 25754 - 29/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Sugere a alteração da nomenclatura do cargo de "Motorista Socorrista" para "Condutor de Veículos de Urgência", conforme Portaria nº 2.048/2022 do Ministério da Saúde.

Texto: Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, que avalie, junto à Secretaria responsável, a possibilidade de alterar a nomenclatura do cargo de "Motorista Socorrista" para "Condutor de Veículos de Urgência", em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 2.048/2022 do Ministério da Saúde, que regulamenta o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Justificativa: A atualização da nomenclatura do cargo é necessária para alinhar a estrutura administrativa municipal às normas federais que regem o funcionamento do SAMU, especialmente a Portaria nº 2.048/2022, que define o "Condutor de Veículo de Urgência" como o profissional responsável pela condução de ambulâncias e pelo suporte necessário à equipe durante o atendimento pré-hospitalar móvel. A alteração sugerida visa dar maior conformidade legal, valorizar a função desempenhada pelos profissionais, padronizar os termos utilizados nacionalmente e evitar possíveis inconformidades técnicas e administrativas em eventuais auditorias ou inspeções dos órgãos de controle. Além disso, a atualização da nomenclatura não implica, necessariamente, alteração das atribuições ou da remuneração do cargo, tratando-se apenas de uma adequação terminológica, respeitando-se os direitos adquiridos dos servidores ocupantes da função. A medida, portanto, contribuirá para a modernização da administração pública, o fortalecimento da estrutura do SAMU Municipal e o reconhecimento da importância do trabalho desempenhado pelos condutores de veículos de urgência. Contando com o habitual comprometimento do Executivo Municipal na constante melhoria dos serviços de saúde, reitero protestos de elevada estima e consideração.