Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/04/2025

Protocolo: 04248/2025

Guichê: 25734 - 29/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações sobre os treinamentos de primeiros socorros oferecidos aos profissionais da rede municipal de educação de Araraquara.

Texto: Considerando que a Lei Federal n.º 13.722/2018 (Lei Lucas) torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino; Considerando que os profissionais da educação lidam diariamente com crianças e adolescentes, o que exige preparo para agir de forma adequada em situações de urgência até a chegada do socorro especializado; Considerando que a atualização periódica dos treinamentos é essencial para garantir a eficácia das ações de primeiros socorros; Considerando ainda o papel do Poder Legislativo na fiscalização das políticas públicas e na promoção da segurança no ambiente escolar; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, para que informe a esta Casa de Leis: - Qual foi a última data em que os profissionais da rede municipal de educação participaram de treinamentos em primeiros socorros? - Qual é a periodicidade adotada pela Secretaria para a realização desses treinamentos? - Todos os profissionais da rede (professores, coordenadores, agentes educacionais, etc.) participam dos treinamentos ou há um público-alvo específico? - Foi registrada lista de presença dos participantes? Encaminhar o documento, se disponível. - Os treinamentos são realizados por equipe própria ou por meio de instituições contratadas? Encaminhar informações sobre eventuais contratos, convênios ou parcerias. - Há previsão de novos treinamentos em 2025? Favor encaminhar o cronograma, se disponível.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da realização de treinamentos em primeiros socorros destinados aos profissionais da rede municipal de educação de Araraquara. A Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como “Lei Lucas”, estabelece a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado, com o intuito de preparar os profissionais para agir de forma eficaz em situações emergenciais no ambiente escolar. A capacitação contínua desses profissionais é fundamental para garantir a segurança dos alunos e evitar agravamentos em casos de acidentes ou mal súbitos, comuns em espaços educacionais. O treinamento adequado pode ser decisivo para salvar vidas até a chegada de uma equipe especializada. Diante disso, este requerimento visa conhecer as ações que estão sendo desenvolvidas pela gestão municipal no cumprimento da legislação vigente, a periodicidade dos treinamentos e a abrangência da capacitação entre os servidores da educação. O acompanhamento dessas informações é essencial para garantir que as escolas do município estejam preparadas para atuar com responsabilidade e segurança diante de emergências, promovendo um ambiente escolar mais protegido e humanizado.