Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/04/2025

Protocolo: 04056/2025

Guichê: 24599 - 23/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a necessidade de elaboração de plano municipal de fiscalização de obras e contratos.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de elaboração de um plano municipal de fiscalização de obras e contratos, com o objetivo de assegurar o cumprimento adequado dos contratos licitatórios firmados pelo Município e o andamento regular e eficiente das obras públicas em execução.

Justificativa: A adequada fiscalização das obras e dos contratos administrativos é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das cláusulas contratuais e a execução de obras dentro dos prazos e padrões de qualidade estabelecidos. Nesse sentido, a instituição de um plano municipal de fiscalização contribuirá para maior transparência, eficiência administrativa e proteção do interesse público, prevenindo atrasos, falhas de execução e eventuais prejuízos aos cofres municipais.