Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03937/2025

Guichê: 23684 - 16/04/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações detalhadas sobre o Contrato de Concessão firmado com a empresa Revee sobre o antigo CEAR.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (ou órgão responsável pela gestão de contratos de concessão municipal), para que preste esclarecimentos acerca do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Araraquara e a empresa Revee, responsável pela gestão do Distrito Revee, anteriormente denominado CEAR – Centro Empresarial de Araraquara.

Justificativa: Considerando a relevância da concessão pública envolvendo área de interesse estratégico para o desenvolvimento econômico do município, e visando garantir a transparência na gestão dos bens e serviços públicos, solicita-se o encaminhamento, na íntegra, do Contrato de Concessão celebrado com a empresa Revee, incluindo: Número do contrato e data de celebração; Identificação das partes signatárias; Objeto detalhado da concessão; Prazo de vigência do contrato e eventuais prorrogações ou condições para renovação; Cláusulas referentes às obrigações e responsabilidades da concessionária, especialmente no tocante à manutenção, investimentos obrigatórios, eventuais contrapartidas sociais, gestão de áreas comuns e destinação de receitas oriundas da concessão; Condições para rescisão contratual e hipóteses de caducidade; Valor estimado do contrato e eventuais repasses ou encargos financeiros previstos; Relação de áreas públicas e/ou bens vinculados à concessão, especificando sua localização, metragem e destinação; Informações sobre a regulamentação de uso, ocupação e alienação dos lotes situados no Distrito Revee; Cópias de todos os aditivos, termos de ajuste ou modificações contratuais eventualmente firmados desde sua celebração; Indicação do responsável técnico e jurídico pela fiscalização e acompanhamento da execução contratual. Dessa forma, busca-se assegurar o pleno acompanhamento pelo Poder Legislativo das ações relativas à referida concessão, resguardando o interesse público e a correta aplicação dos princípios da publicidade, moralidade e eficiência na administração pública.