Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03935/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON, MARCELINHO

Assunto: Indica estudos para que seja realizada a inclusão dos prêmios às diversas carreiras da equipe técnica da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Enfrentamento às IST/HIV/Aids e Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde de que trata a Lei 11.027 de dezembro de 2023.

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e à Secretaria de Saúde, a necessidade de estudos para a inclusão de prêmios às diversas carreiras da equipe técnica da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Enfrentamento às IST/HIV/Aids, bem como da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde, conforme disposto na Lei 11.027, de dezembro de 2023.

Justificativa: A presente propositura se justifica considerando que a Política Nacional de Vigilância em Saúde, instituída pela Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018, compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária. Essa política alinha-se com as diretrizes do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância no processo saúde-doença. Cabe salientar que a Divisão de Vigilância Epidemiológica e Enfrentamento às IST/HIV/Aids e a Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde integram a estrutura administrativa da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, no mesmo nível hierárquico da Divisão de Vigilância Sanitária, e contam atualmente com profissionais como fiscais municipais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes administrativos e outros, os quais, ao longo dos anos, receberam capacitação e treinamentos específicos, buscando sempre o cumprimento das metas propostas dentro dos prazos e das legislações pertinentes ao escopo de atuação deste componente da Vigilância em Saúde. Sabe-se que a Lei nº 11.027, de 6 de dezembro de 2023, institui gratificações, prêmios e reenquadramentos para os servidores municipais, e que seu Art. 20 aborda especificamente o prêmio aos servidores públicos municipais que integram a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, mediante designação expressa pelo chefe do poder executivo. Vigilância Epidemiológica compreende um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não transmissíveis, e agravos à saúde. Por fim, a Política Nacional de Vigilância em Saúde prevê a articulação entre as vigilâncias, pressupondo: a) planejamento conjunto entre as vigilâncias, com identificação de prioridades para atuação integrada, com base na análise da situação de saúde e no mapeamento das atividades de produção, consumo e infraestrutura, com potencial impacto no território; b) produção conjunta, sempre que necessário, de protocolos, instrumentos, normas técnicas e atos normativos, com harmonização de parâmetros e indicadores no desenvolvimento das ações de vigilância; c) harmonização e, no que couber, unificação dos instrumentos de registro e notificação de doenças, agravos e eventos de interesse comum aos componentes da vigilância; d) proposição e produção de indicadores conjuntos para monitoramento e avaliação da situação de saúde; e) investigação conjunta de surtos e eventos inusitados ou situações de saúde decorrentes de potenciais impactos ambientais de processos e atividades produtivas nos territórios, envolvendo as vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, em saúde do trabalhador e a rede de laboratórios de saúde pública; f) produção conjunta de metodologias de ação, investigação, tecnologias de intervenção, monitoramento e avaliação das ações de vigilância; g) revisão e harmonização dos códigos de saúde, com inserção de disposições sobre a vigilância em saúde e atribuição da competência de autoridade sanitária às equipes de vigilância em saúde nos Estados, Municípios e no Distrito Federal. Diante do exposto, solicitamos que o prêmio previsto na referida legislação seja estendido às demais equipes supracitadas, com base na isonomia, com objetivo de valorizar e aprimorar continuamente a qualidade das ações de Vigilância em Saúde.