Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/04/2025

Protocolo: 03778/2025

Guichê: 23011 - 14/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica estudos técnicos para o cancelamento de eventuais multas elaboradas no município relacionadas à abertura do comércio e ao não uso de máscaras no período da pandemia.

Texto: Indica estudos técnicos para o cancelamento de eventuais multas aplicadas no município relacionadas à abertura do comércio e ao não uso de máscaras durante o período da pandemia da Covid-19 quando houve a decretação do lockdown.

Justificativa: A presente indicação se justifica pelo fato de que as normas que embasaram tais penalidades foram editadas de forma intempestiva, em um período de grande incerteza e instabilidade. A população, tomada pelo medo e pela insegurança, ficou sujeita a múltiplas interpretações midiáticas e interesses políticos divergentes. Enquanto alguns defendiam a obediência irrestrita às normas, outros pregavam a liberdade de escolha. Além disso, a manutenção dessas multas resultaria em uma penalização dupla para os autuados, especialmente aos comerciantes, que já enfrentaram severas dificuldades devido ao fechamento forçado de seus estabelecimentos. Muitos foram obrigados a demitir funcionários e, em diversos casos, tiveram que encerrar definitivamente suas atividades. O prejuízo trazido aos comerciantes na cidade é notório, pois se verificam inúmeros imóveis com placas de venda ou aluguel, em especial na região central. Diante do exposto, solicita que esta indicação seja analisada com a devida atenção, visando a reparação de penalidades impostas em um contexto excepcional e de extrema adversidade. Certo de vossa compreensão e consideração, reitera protestos de elevada estima e distinta consideração.