Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/04/2025

Protocolo: 03774/2025

Guichê: 23008 - 14/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de intimação do proprietário do terreno localizado na Rua Sílvio de Jorge, ao lado da residência de nº 915, para que promova a capinação, limpeza de entulhos do local, bem como a construção de calçada.

Texto: Indica a intimação do proprietário do terreno localizado na Rua Sílvio de Jorge, ao lado da residência de nº 915, no bairro Jardim Morumbi, nesta cidade, para que promova, com urgência, a capinação, limpeza e retirada de entulhos do local, bem como a construção de calçada conforme os padrões estabelecidos pela legislação municipal.

Justificativa: A presente solicitação se justifica diante de relatos de moradores vizinhos, que informam que o proprietário já teria sido anteriormente multado em razão do acúmulo de sujeira e mato no terreno, sem que, até o momento, tenha adotado providências efetivas para a adequada manutenção da área. Tal situação contribui para a degradação do ambiente urbano, a desvalorização dos imóveis no entorno e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, que vêm invadindo residências vizinhas, fato comprovado por meio de fotografias anexadas a este documento, encaminhadas por moradores da região. Considerando a reincidência e o aparente abandono do imóvel, solicita-se também a verificação da existência de eventuais débitos tributários vinculados à propriedade, com vistas a subsidiar um possível pedido fundamentado no inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que trata da perda da propriedade por abandono. A análise da inadimplência fiscal é fundamental, pois, além de possibilitar a aplicação do artigo 1.275, permite ao Poder Público adotar medidas previstas no artigo 1.276 do mesmo diploma legal, como a encampação do imóvel pelo Município, providência esta que visa resguardar o interesse coletivo e conter o avanço da degradação urbana. Trata-se, portanto, de medida essencial à preservação da segurança, salubridade e estética urbanas, prevenindo a disseminação de vetores de doenças e o uso irregular do espaço por terceiros. Certo de vossa atenção e compreensão, reitera protestos de elevada estima e distinta consideração.