Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2025

Protocolo: 03688/2025

Guichê: 22394 - 10/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Coautoria: MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer informações sobre o Programa “Aluguel Social" no âmbito do município de Araraquara.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, Nos termos do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa Excelência que, por meio da Secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre o Programa “Aluguel Social”, executado pelo Município: 1. Número total de pessoas beneficiadas com o Programa “Aluguel Social”, ano a ano, desde janeiro de 2021 até a presente data; 2. Relação nominal dos proprietários dos imóveis com os quais os beneficiários firmaram contrato de locação com recursos públicos oriundos do programa; 3. Localização geográfica dos imóveis locados, com indicação de bairro e, se possível, endereço completo ou ponto de referência que permita a identificação da distribuição territorial dos contratos; 4. Relação nominal dos beneficiários do programa, com os respectivos valores mensais recebidos e o total acumulado de repasses públicos a cada um no período supracitado; 5. Caso haja, cópia do contrato padrão utilizado pelo Município para viabilizar o repasse dos valores referentes ao “Aluguel Social”.

Justificativa: As informações solicitadas visam subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na legislação vigente, e permitir o acompanhamento da execução e dos impactos do referido programa social. Solicita-se, sempre que possível, o envio dos dados em formato digital editável (planilhas em Excel ou CSV, ou arquivos PDF), a fim de garantir melhor análise das informações requeridas.