Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2025

Protocolo: 03682/2025

Guichê: 22392 - 10/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre o Certificado de Microempreendedor expedido para o estabelecimento comercial denominado “Quintal do Bigode”, localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 2.380.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, respeitosamente, requer esclarecimentos sobre o Certificado de Microempreendedor expedido para o estabelecimento comercial denominado "Quintal do Bigode", localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 2.380, no Centro desta cidade. Considerando a resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Araraquara ao Requerimento n.º 398/2025, protocolado por este Gabinete em 09 de março de 2025, solicita-se o fornecimento dos seguintes esclarecimentos: 1. Que tipo de atividade econômica o referido estabelecimento está autorizado a exercer? 2. Qual o horário de funcionamento autorizado para o estabelecimento, levando em consideração as regras municipais, impacto na vizinhança e a natureza do negócio? 3. Tendo em vista que o local tem sido utilizado para eventos com venda de bebidas alcoólicas e música ao vivo até altas horas, houve alguma fiscalização do poder público municipal em relação a tais ocorrências? Considerando que: 1) O Corpo de Bombeiros confirmou a inexistência de Alvará de Verificação do Corpo de Bombeiros (AVCB) e laudo de segurança contra incêndios; 2) A própria Prefeitura já recebeu reclamações recorrentes por parte dos moradores da região, especialmente relacionadas à perturbação do sossego público, uso de drogas, som alto e funcionamento até altas horas da madrugada; 3) Foram registrados diversos boletins de ocorrência associados ao local pela Polícia Militar. Por quais motivos não houve fiscalização municipal efetiva e nem a instauração de processo administrativo para a interdição do estabelecimento, que opera, em tese, de forma irregular e em desacordo com as legislações estaduais e municipais?

Justificativa: Este requerimento se fundamenta nas constantes reclamações da população vizinha ao "Quintal do Bigode", especialmente relacionadas a: 1) Desordens, algazarras e barulhos excessivos; 2) Perturbação do sossego público; 3) Práticas ilícitas na via pública, incluindo consumo de substâncias proibidas; 4) Funcionamento irregular do estabelecimento até altas horas, sobretudo de quinta a domingo; 5) Registros de dezenas de boletins de ocorrência relacionados ao local pela Polícia Militar; 6) Pelo que chegou ao conhecimento deste gabinete, também foi feito Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelo Ministério Público na tentativa de solucionar os relatos trazidos pela população ao entorno do estabelecimento. Diante dos fatos relatados, aguarda providências urgentes e uma pronta manifestação por parte desta Prefeitura. Aproveita a oportunidade para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.