Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2025

Protocolo: 03681/2025

Guichê: 22391 - 10/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre o Alvará de Funcionamento expedido para o estabelecimento comercial denominado “Bar do Zinho”, localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 2.399.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, requerer esclarecimentos sobre o Alvará de Funcionamento expedido para o estabelecimento comercial denominado "Bar do Zinho", localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 2.399, no Centro desta cidade. Considerando a resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Araraquara ao Requerimento n.º 398/2025, protocolado por este Gabinete em 9 de março de 2025, solicita os seguintes esclarecimentos: 1. Para qual tipo de atividade econômica foi expedido o Alvará de Funcionamento para o referido estabelecimento? 2. Qual o horário de funcionamento autorizado para o estabelecimento, levando em consideração as regras municipais, impacto na vizinhança e a natureza do negócio? 3. O estabelecimento possui alvará específico ou autorização para oferecer música ao vivo? Se sim, foram realizados laudos referentes às normas de segurança, isolamento/acústica e impacto na vizinhança? 4. Tendo em vista que a atividade econômica do estabelecimento tem atraído grande número de frequentadores, o Alvará está adequado ao Decreto Estadual n.º 69.118/2024, que exige laudo de segurança contra incêndios para emissão da permissão de funcionamento? Considerando ainda que a Prefeitura reconheceu em sua resposta que o referido estabelecimento tem sido alvo de reclamações recorrentes por parte dos moradores da região, especialmente relacionadas à perturbação do sossego público, uso de drogas, som alto e funcionamento até altas horas da madrugada, solicitamos informação sobre o seguinte: 1) Por que não foi instaurado processo de cassação do Alvará de Funcionamento, conforme preconiza a Lei Complementar n.º 18/1997, especialmente o seu Artigo 36, que impõe aos proprietários de estabelecimentos a responsabilidade pela manutenção da ordem, prevendo a cassação da licença em caso de reincidência de perturbação?

Justificativa: O presente requerimento justifica-se pelas constantes reclamações da população vizinha ao "Bar do Zinho", especialmente relacionadas à música ao vivo durante a madrugada, além de outras condutas antissociais praticadas por frequentadores do estabelecimento, tais como: 1) Desordens, algazarras e barulhos excessivos; 2) Perturbação do sossego público; 3) Práticas indevidas na via pública, incluindo consumo de substâncias proibidas; 4) Funcionamento irregular do estabelecimento até altas horas, sobretudo de quinta a domingo; 5) Registros de dezenas de boletins de ocorrência relacionados ao local. Diante dos fatos relatados, aguarda providências e uma pronta manifestação por parte desta Prefeitura. Aproveita a oportunidade para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.