Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/04/2025

Protocolo: 03670/2025

Guichê: 22426 - 10/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a verificação de débitos tributários, fiscalização e limpeza de imóveis abandonados, bem como análise jurídica quanto à possibilidade de perda de propriedade por abandono, ambos localizados na Avenida Augusto de Campos ao lado do n.º 435.

Texto: Indica a verificação de débitos tributários, fiscalização e limpeza de imóveis abandonados localizados na Avenida Augusto de Campos, ao lado do n.º 435, no bairro Jardim das Estações (Vila Xavier), nesta cidade. Indica-se, ainda, análise jurídica quanto à possibilidade de perda da propriedade por abandono, conforme previsto no Código Civil e legislação municipal.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pela situação de completo abandono dos referidos imóveis, que se encontram inacabados, abertos, cobertos por mato e com acúmulo de lixo. Essa condição tem favorecido a presença de pessoas em situação de rua e usuários de drogas, gerando insegurança, medo e indignação entre os moradores. Há também relatos de proliferação de insetos, ratos e outras pragas urbanas, comprometendo diretamente a saúde pública e a qualidade de vida da comunidade. Além dos prejuízos à saúde e à segurança, os imóveis têm causado significativa desvalorização das propriedades vizinhas, afetando o direito ao bem-estar e ao patrimônio dos moradores do entorno. Diante disto, indica-se à Prefeitura Municipal a imediata fiscalização e limpeza da área, bem como a apuração de eventuais débitos tributários em nome dos proprietários. Reforça-se, também, a importância da análise da aplicação do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade em razão de abandono — medida que visa combater a degradação urbana e restaurar a ordem pública. A análise tributária também é essencial para apurar responsabilidades e viabilizar eventual encampação pelo Município, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil. Tal medida permitiria a destinação do imóvel a projetos de interesse coletivo, como “moradia social” para pessoas em situação de vulnerabilidade. A encampação, nesses moldes, representa resposta necessária e proporcional diante da omissão prolongada dos proprietários, assegurando o cumprimento da função social da propriedade. Aproveita a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.