Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/04/2025

Protocolo: 03366/2025

Guichê: 20470 - 02/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações sobre o fiel cumprimento de Legislação Trabalhista para servidores e existência de ações judiciais.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer, respeitosamente, informações detalhadas e individualizadas sobre a eventual existência de funcionários dessa Prefeitura desempenhando suas atividades em desacordo com a legislação trabalhista no que se refere às horas trabalhadas, registro correto no instrumento de controle de ponto, bem como ações judiciais que geraram precatórios nos últimos 4 anos em face de eventuais descumprimentos da legislação, em especial com valores superiores a R$ 500.000,00.

Justificativa: Este requerimento se fundamenta na informação, ainda que informal, de que alguns profissionais, em especial na área da saúde, ingressaram com ações judiciais contra o município alegando a realização de horas extras fora das normas trabalhistas vigentes, gerando precatórios milionários. Destaca-se que cabe ao poder público zelar pela boa gestão administrativa e garantir a observância dos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Caso sejam constatadas irregularidades, as providências cabíveis devem ser adotadas, incluindo eventual comunicação ao Ministério Público. Desta forma, solicito que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal, observando as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).