Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/04/2025

Protocolo: 03365/2025

Guichê: 20469 - 02/04/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações sobre estabelecimentos autorizados a realizar música ao vivo ou shows.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, por meio deste, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, por meio do setor competente da Administração Municipal, sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Relação atualizada dos estabelecimentos comerciais, tais como casas de shows, bares, restaurantes e similares, que possuem alvará para a realização de música ao vivo ou shows no município de Araraquara; 2. Informações detalhadas sobre os horários permitidos para a realização desses eventos, conforme a legislação vigente; 3. Especificação de possíveis restrições ou exigências estabelecidas para o funcionamento desses estabelecimentos no que se refere à realização de apresentações musicais; 4. Nas fiscalizações levadas a efeito pela equipe de posturas ou outro setor, quais medidas foram adotadas no caso de eventuais irregularidades verificadas.

Justificativa: O presente requerimento se justifica pela necessidade de garantir transparência na regulamentação dessas atividades, bem como permitir um acompanhamento adequado por parte desta Casa Legislativa e da população quanto ao cumprimento das normas municipais. Na expectativa de uma pronta manifestação, aproveita a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.