Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/03/2025

Protocolo: 03199/2025

Guichê: 19577 - 28/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de publicação de errata da convocação de candidatos do Concurso Público do Edital nº 004/2024.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendido com a Secretaria Municipal de Educação para a publicação de errata da convocação de candidatos do Concurso Público do Edital nº 004/2024, publicada em 26 de março de 2025, referente às vagas de Educador Infantil, considerando que se trata de admissões efetivas e não temporárias.

Justificativa: Esse pedido se faz em virtude de que na publicação de 26 de março de 2025 de convocação consta que serão admissões por tempo determinado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 10.679 de 25 de janeiro de 2023. Sendo assim, não correspondem aos cargos de caráter efetivo do Edital nº 004/2024. Diante disso, solicitamos à Prefeitura que tome providências para que as condições correspondam ao Edital nº 004/2024.