Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/03/2025

Protocolo: 03138/2025

Guichê: 19193 - 27/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a quantidade de contratos ativos de professores de educação especial e previsão de efetivação via concurso público.

Texto: Considerando a importância da educação especial para a inclusão e o desenvolvimento de alunos com necessidades educacionais específicas; Considerando que a contratação temporária de professores, por meio de processo seletivo, é uma medida paliativa e não substitui a estabilidade e a qualificação garantidas pela efetivação via concurso público; Considerando a necessidade de garantir que os profissionais que atuam na educação especial tenham formação adequada, estabilidade e condições de trabalho que permitam um atendimento de qualidade aos alunos; Considerando que já existem concursos públicos homologados para a área de educação especial, com candidatos aprovados aguardando serem chamados,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o número atual de professores de educação especial contratados temporariamente por meio de processo seletivo no município de Araraquara? 2 - Quantos candidatos aprovados no último concurso público para professores de educação especial aguardam serem chamados para efetivação? 3 - Qual é o cronograma previsto para a convocação dos candidatos aprovados no concurso público homologado? 4 - Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação para garantir a formação continuada e a capacitação dos professores temporários que atuam na educação especial? 5 - Há um plano de transição para substituir gradualmente os contratos temporários por profissionais efetivos, aprovados em concurso público? Em caso positivo, quais são as etapas e prazos previstos? 6 - Como a administração municipal pretende garantir a qualidade do atendimento aos alunos da educação especial durante o período de transição entre contratos temporários e efetivações via concurso público?