Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/03/2025

Protocolo: 03130/2025

Guichê: 18910 - 26/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial para a tramitação de processos administrativos no âmbito municipal.

Texto: Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial para a tramitação de processos administrativos no âmbito municipal. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), é um sistema de código aberto e gratuito, tendo sido amplamente adotado por diversas instituições públicas no Brasil, inclusive pelo governo do Estado de São Paulo, prefeitura da Capital, Tribunal de Justiça, dentre outras, demonstrando-se uma ferramenta eficaz na modernização da gestão administrativa.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pela necessidade de modernizar e otimizar a tramitação dos processos administrativos no âmbito municipal. A implementação do SEI certamente trará inúmeros benefícios, tais como: 1) Agilidade e eficiência: Redução do tempo de tramitação dos processos administrativos, permitindo maior celeridade nas decisões e atendimentos; 2) Redução de custos: Economia com papel, impressão, transporte e armazenamento físico de documentos; 3) Transparência e acessibilidade: Facilidade de consulta a processos por diferentes setores e pelo cidadão, promovendo maior controle social; 4) Sustentabilidade: Diminuição do impacto ambiental com a redução do consumo de papel e outros materiais; 5) Segurança e controle: Registro detalhado de todas as movimentações nos processos, garantindo rastreabilidade, autenticidade e proteção contra extravios ou fraudes; 6) Integração com outros sistemas: Possibilidade de conexão com plataformas federais e estaduais, melhorando a comunicação entre diferentes órgãos públicos. Diante dos benefícios apresentados e considerando a necessidade de modernizar a gestão pública municipal, reforça a importância da adoção do SEI como ferramenta oficial para a tramitação de processos administrativos. Essa medida promoverá maior eficiência, economia e transparência na administração pública municipal, havendo a possibilidade de gerar maior economia em face da possibilidade de rescindir contrato existente do atual sistema que é pago, sendo que o SEI, como dito, é gratuito. Certo de poder contar com vossa especial atenção para esta demanda, aproveita a oportunidade para externar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.