Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/03/2025

Protocolo: 03098/2025

Guichê: 18868 - 26/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações detalhadas sobre a regularidade de funcionamento das empresas que realizam comércio de materiais recicláveis em nosso município.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que forneça, a esta Casa de Leis, informações detalhadas sobre a regularidade de funcionamento das empresas que realizam comércio de materiais recicláveis em nosso município. Solicitamos, portanto, as seguintes informações, com base nos questionamentos abaixo: 1) A Prefeitura mantém o cadastro de todas as empresas localizadas em nosso município que realizam atividades de comércio de materiais recicláveis? Em caso afirmativo, solicitamos a listagem contendo o cadastro completo das referidas empresas. Caso contrário, gostaríamos de saber os motivos pelos quais esse cadastro ainda não foi implementado. 2) As empresas cadastradas no sistema da Prefeitura estão em conformidade com as exigências legais, possuindo regularidade em suas documentações, incluindo alvará de funcionamento, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e Licença Sanitária?

Justificativa: A solicitação das informações mencionadas se faz necessária em virtude de um incidente recente, no qual ocorreu um incêndio de grande proporção em um barracão de reciclagem localizado no bairro Jardim das Estações. Esse sinistro resultou em prejuízos materiais significativos para a empresa envolvida e, mais importante, gerou grande preocupação quanto à segurança dos moradores da área circundante. Considerando a gravidade do ocorrido e a necessidade de adotar medidas preventivas eficazes, solicitamos a confirmação da regularidade das documentações das empresas de reciclagem, incluindo alvará de funcionamento, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e Licença Sanitária. Com essas informações, poderemos agir de forma proativa, garantindo que as empresas estejam operando dentro das normas de segurança e minimizando o risco de novos incidentes dessa magnitude. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.