Lei Ordinária nº 11466
Data: 19/02/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga o inciso VII do § 2º do art. 21 da Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara), e dá outras providencias.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 028/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.466-2025 | 20/03/2025 | 121,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 34/2025 | 14/02/2025 |
Revoga o inciso VII do § 2º do art. 21 da Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara), e dá outras providencias.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |