Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/03/2025

Protocolo: 02833/2025

Guichê: 17496 - 20/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações sobre a destinação das verbas referentes às emendas parlamentares encaminhadas ao município pelos Deputados Federais Adriana Ventura e Vinícius Poit.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, requerer informações sobre a destinação das verbas referentes às emendas parlamentares encaminhadas ao município pelos Deputados Federais Adriana Ventura e Vinícius Poit.

Justificativa: Este requerimento se justifica pela informação de que tais verbas, originalmente destinadas ao Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa (CRESEP) de Araraquara (Hospital de Olhos de Araraquara), possam ter tido outra destinação. Diante disso, solicita o envio das seguintes informações no prazo legal estabelecido: 1. Valores recebidos das referidas emendas parlamentares e datas de repasse. 2. Destinação exata dos recursos, incluindo projetos, unidades de saúde ou outros setores beneficiados. 3. Justificativa para eventual alteração na aplicação dos recursos em relação ao plano inicial. 4. Prestação de contas das emendas enviadas pelos deputados mencionados do partido Novo. A emenda da Deputada Adriana Ventura (Novo/SP), refere-se à Portaria MS/GM n.º 731, de 2022, que estabeleceu o repasse, para o município de Araraquara, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), relativamente à Emenda Parlamentar n.º 36000436557202200, destinado a Ações/Atividades de Saúde (extra-teto – Cirurgias Oftalmológicas) executadas pelo CRESEP. A emenda do Deputado Vinícius Poit (Novo/SP), refere-se à Portaria MS/GM n.º 731, de 2022, que estabeleceu o repasse, para o município de Araraquara, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativamente à Emenda Parlamentar n.º 36000440656202200, de autoria do Deputado Federal Vinicius Poit (Novo/SP), também destinado a Ações/Atividades de Saúde (extra-teto – Cirurgias Oftalmológicas) executadas pelo CRESEP. As informações podem ser enviadas em formato digital ou físico, conforme a disponibilidade da administração pública municipal. Coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Na expectativa de uma breve manifestação, aproveita a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.