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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Data: 25/03/2025

Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025 - Obriga a Administração Pública Municipal, nas contratações de shows ou eventos de qualquer natureza destinados a crianças e adolescentes, a prever a penalidade de multa contratual em caso de apologia ao crime organizado ou incitação ao uso indevido de drogas praticado por um dos artistas contratados.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Dir Hum e Des Soc .docx 25/03/2025 558,2 KB
leg Dir Hum e Des Soc .pdf 25/03/2025 187,1 KB

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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025 24/02/2025 Obriga a Administração Pública Municipal, nas contratações de shows ou eventos de qualquer natureza destinados a crianças e adolescentes, a prever a penalidade de multa contratual em caso de apologia ao crime organizado ou incitação ao uso indevido de drogas praticado por um dos artistas contratados.

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