Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/03/2025

Protocolo: 02764/2025

Guichê: 16883 - 18/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização e providências com relação a imóveis localizados na Rua Rui Barbosa.

Texto: Indica, com urgência, a fiscalização, por parte da Defesa Civil, Assistência Social e setor de Endemias, bem como a verificação de eventuais débitos tributários dos imóveis localizados na Rua Rui Barbosa, entre as Avenidas Valeriano Alvarez e Paulo da Silveira Ferraz, no bairro Vila Xavier, nesta cidade. Com fundamento no inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade em decorrência do abandono, e no artigo 1.276 do mesmo di-ploma legal, que possibilita a encampação pelo Poder Público Municipal, solicita a adoção das providências cabíveis para que a situação seja regularizada com a máxima brevidade. Ressalta, ainda, os dispositivos da Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o “instituto do abandono” na cidade.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pelo fato de que os referidos imóveis se encontram em estado de abandono ou ocupados por pessoas, aparentemente, em si-tuação de vulnerabilidade social. Além disso, as condições estruturais das edificações são precárias, representando riscos à integridade física de seus ocupantes. Há também a possibilidade de proliferação de ratos e insetos, incluindo o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, além dos transtornos causados aos moradores vizinhos, tanto pelo estado dos imóveis quanto pela desvalorização das propriedades circunvizinhas. Há relatos de não haver energia e nem água nas citadas residências, sendo que costumeiramente tais moradores são vistos retirando água da torneira existente no campo do ACO, por meio de galões e garrafas. Diante do exposto, solicita a especial atenção de Vossa Excelência para esta demanda, a fim de garantir a segurança, a saúde pública e a ordem urbana. Certo de poder contar com vossa especial atenção para esta demanda, aproveita a oportunidade para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.