Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/03/2025

Protocolo: 02759/2025

Guichê: 17207 - 18/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização e verificação de débitos tributários relacionados ao imóvel localizado na Avenida São Geraldo, n.º 1.835.

Texto: Indica, com a máxima urgência, a fiscalização e a verificação de eventuais débitos tributários relacionados ao imóvel localizado na Avenida São Geraldo, n.º 1.835, no bairro São Geraldo, nesta cidade. Com fundamento no inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade por abandono, e no artigo 1.276 do mesmo código, que autoriza a encampação pelo Poder Público Municipal, solicita a adoção das providências cabí-veis para que a situação seja regularizada com a máxima brevidade. Ademais, destacam-se os dispositivos da Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o instituto do abandono no município, conforme as diretrizes legais previstas para situações dessa natureza.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o imóvel em questão se encontra em estado de completo abandono. Sua área externa está tomada por mato alto, havendo risco evidente de proliferação de insetos, incluindo o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, sendo decretado estado de emergência na cidade em face de pandemia. A situação causa não apenas transtornos aos moradores vizinhos, como também resulta na desvalorização das propriedades adjacentes e na ameaça à saúde pública. Diante do exposto, solicita especial atenção a esta demanda, a fim de ga-rantir a segurança, a saúde pública e a ordem urbana. Certo de poder contar com vossa especial atenção para esta demanda, aproveita a oportunidade para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.