Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/03/2025

Protocolo: 02737/2025

Guichê: 16801 - 18/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre situação cadastral, fiscal e estado de abandono do imóvel localizado na Avenida Queiroz Filho, ao lado do número 574, Vila Velosa.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja enviado o presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, solicitando informações sobre a situação cadastral, fiscal e atual estado de conservação do imóvel localizado na Avenida Queiroz Filho, terreno ao lado do número 574, na Vila Velosa. Moradores da região têm manifestado preocupação com o aparente estado de abandono do imóvel, que, segundo relatos, encontra-se sem manutenção adequada, com acúmulo de lixo e mato alto, o que pode favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de aumentar a sensação de insegurança na área. Diante dessa situação, formulamos os seguintes questionamentos ao Executivo: 1. Qual a situação cadastral do imóvel junto à Prefeitura Municipal? 2. Qual o valor atualizado da dívida ativa referente ao imóvel? 3. Existe algum processo administrativo ou ação judicial em andamento para aplicação do Estatuto do Abandono no referido imóvel? 4. O imóvel já foi notificado por irregularidades, como acúmulo de lixo, falta de manutenção ou risco à segurança pública? Caso afirmativo, quais providências foram tomadas? 5. Há previsão de regularização da situação do imóvel ou possíveis medidas para a sua destinação a projetos de interesse público?

Justificativa: O abandono de imóveis urbanos pode trazer graves consequências para a comunidade local, incluindo a proliferação de vetores de doenças, risco à segurança pública, utilização indevida do espaço para atividades ilícitas e desvalorização da área. A legislação municipal prevê mecanismos para fiscalizar e intervir em imóveis abandonados, garantindo que não se tornem focos de problemas urbanos e que cumpram sua função social. Diante disso, é essencial que o Poder Público adote as providências cabíveis para regularizar a situação do referido imóvel. Solicitamos que as informações sejam apresentadas no prazo regimental, garantindo transparência e esclarecimentos à população sobre as medidas adotadas para resolver essa questão.