Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/03/2025

Protocolo: 02690/2025

Guichê: 16808 - 18/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a verificação de débitos tributários do imóvel e regularização de imóvel abandonado localizado na Rua Castro Alves, n.º 1.512.

Texto: Indica, com urgência, a verificação de eventuais débitos tributários referentes ao imóvel localizado na Rua Castro Alves, n.º 1.512, bairro Quitandinha, nesta cidade. O referido imóvel encontra-se em estado de abandono, o que tem favorecido sua ocupação irregular por desocupados e exposto a vizinhança a riscos sanitários e de segurança, tais como a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além da desvalorização dos imóveis do entorno. Nos termos do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade em decorrência do abandono, e do artigo 1.276 do mesmo diploma legal, que estabelece a possibilidade de encampação pelo Poder Público Municipal, solicito a adoção das providências cabíveis para que a situação seja regularizada com a máxima brevidade, também nos termos previsto na Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de2012 que regula o “instituto do abandono” na cidade.

Justificativa: Esta solicitação se justifica pelo impacto direto do estado de abandono do imóvel na saúde pública e na segurança dos cidadãos, considerando que sua permanência pode atrair pessoas mal-intencionadas e agravar os riscos de contaminação e proliferação de doenças. Além disso, o imóvel, dada sua estrutura, poderia ser utilizado pelo município para fins sociais, beneficiando a comunidade ou com a instalação de alguma secretaria ou órgão do Executivo municipal. Certo de poder contar com vossa especial atenção para esta demanda, aproveita para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.