Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02492/2025

Guichê: 15528 - 12/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a verificação de débitos tributários do imóvel localizado na Avenida 15 de Novembro, n.º 1.725, bem como a adoção das providências cabíveis nos termos do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil (perda de propriedade) e a posterior encampação ao Poder Público Municipal, conforme artigo 1.276 do Código Civil.

Texto: Diante da situação de aparente abandono do referido imóvel, tomado pelo mato e sujeira, o local tornou-se propício para a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de representar um risco iminente para a disseminação do mosquito transmissor da dengue, colocando em perigo a saúde pública. Nos termos do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade em decorrência do abandono, e do artigo 1.276 do mesmo diploma legal, que estabelece a possibilidade de encampação pelo Poder Público Municipal, solicito a adoção das providências cabíveis para que a situação seja regularizada com a máxima brevidade, também nos termos previsto na Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de 2012 que regula o “instituto do abandono” na cidade.

Justificativa: A presente solicitação se justifica pelo impacto direto do estado de abandono do imóvel na saúde pública e na segurança dos cidadãos, uma vez que a permanência dessa condição pode agravar ainda mais os riscos de contaminação e proliferação de doenças. Diante do exposto, reforça a necessidade de uma ação rápida e eficaz por parte dos órgãos competentes para solucionar este grave problema. Certo de poder contar com vossa especial atenção para esta demanda, aproveita para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.