Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02491/2025

Guichê: 15499 - 12/03/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON, MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de estudos para a criação e implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para a Guarda Civil Municipal (GCM).

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana a necessidade de estabelecer entendimento com o setor competente, a fim de que sejam realizados estudos para a criação e implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para a Guarda Civil Municipal, o qual deverá tratar da estrutura de cargos, progressão de carreira, remuneração e benefícios compatíveis com a categoria.

Justificativa: A presente propositura se justifica tendo em vista que a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para a Guarda Civil Municipal (GCM) de Araraquara é essencial para organizar, valorizar e motivar os profissionais da corporação, garantindo um desempenho mais eficaz e seguro nas funções de patrulhamento, proteção ao patrimônio e demais atividades de segurança pública. A Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, já orienta a criação de planos de carreira nas guardas municipais, e a Lei nº 11.071/2024, que institui o Plano de Segurança Municipal de Araraquara, reforça essa necessidade ao proporcionar um marco legal para a valorização dos servidores. Outrossim, a defasagem salarial enfrentada pela GCM compromete a motivação e o bem-estar dos agentes, afetando diretamente a qualidade do serviço prestado. A criação de um plano de carreira estruturado, com uma hierarquia clara e progressão funcional, além da capacitação contínua, é fundamental para promover uma cultura de mérito e retenção de talentos, incentivando a permanência na carreira e a excelência no atendimento à população, com impactos diretos na eficiência da segurança pública no município.