Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02453/2025

Guichê: 15445 - 12/03/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações atualizadas sobre a falta de medicamentos nas farmácias do Município, à luz da Lei Federal 14.654/2023

Texto: Considerando a importância do acesso a medicamentos para a saúde e o bem-estar da população de Araraquara; Considerando as notícias e relatos de falta de medicamentos em diversas farmácias do Município, incluindo a Farmácia Central “Doutora Clara Pechmann Mendonça”, a Farmácia do NGA 3 – Núcleo de Gestão Assistencial 3, farmácia do SESA e as farmácias dos postos de saúde da Atenção Básica; Considerando que a Lei Federal 14.654/2023 regula a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias; Considerando que a listagem de estoque disponível no site da Prefeitura é datada de 02/12/2024, e que atualmente estamos em março de 2025, sendo necessário um levantamento atualizado desta informação para garantir a transparência e a eficiência na gestão de medicamentos,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências atualizadas: 1 - Qual é a situação atual do estoque de medicamentos nas farmácias do Município? Solicito o encaminhamento de uma listagem de estoque atualizada para um levantamento preciso da situação. 2 - De quais medicamentos há falta e há quanto tempo essa falta tem sido observada em cada uma das farmácias mencionadas? 3 - Quais são os motivos para a falta de medicamentos nas farmácias? Existem questões de licitação, compra, distribuição ou outros fatores que explicam essa situação? 4 - Que medidas a Prefeitura está tomando para remediar a falta de medicamentos e assegurar o abastecimento regular? 5 - Existe um plano de contingência para garantir acesso adequado a medicamentos essenciais durante períodos de escassez prolongada? 6 - Como a Prefeitura monitora a demanda por medicamentos para evitar desabastecimento? Há um sistema eficaz de controle de estoque e previsão de demanda?