Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/03/2025

Protocolo: 02451/2025

Guichê: 15461 - 12/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica o estabelecimento de diálogo junto à Associação dos Guardas Municipais do Brasil, para tratar da temática do armamento da Guarda Civil Municipal, após o STF reconhecer funções policiais para os GCM's.

Texto: Após o STF reconhecer funções policiais, prefeituras em todo o Brasil se mobilizam para expandir o papel das guardas municipais. Especialistas alertam que a ampliação das competências não ocorre de forma automática, sendo necessário que cada município aprove uma legislação específica para as novas atribuições. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atribuir funções policiais às guardas municipais levou diversas cidades a se movimentarem para alterar a nomenclatura e expandir as competências de suas corporações. O STF determinou, em 20 de fevereiro de 2025, que os guardas podem realizar policiamento “ostensivo e comunitário”, mas não têm autorização para conduzir investigações.

Justificativa: Nesse contexto, é fundamental reconhecermos o papel essencial que os guardas municipais desempenham na segurança pública. Esses profissionais dedicados estão na linha de frente, trabalhando incansavelmente para proteger nossas famílias e garantir a ordem em nossos bairros. No entanto, para que possam exercer suas funções de forma eficaz e segura, é imprescindível que tenham acesso a armamento e equipamentos adequados. A armamentação da Guarda Municipal trata-se de proporcionar a esses agentes as ferramentas necessárias para que possam se defender e, consequentemente, defender a população. Em situações de risco, a presença de guardas armados pode ser a diferença entre a vida e a morte, tanto para os profissionais quanto para os cidadãos que eles protegem. A segurança pública não é apenas uma questão de repressão, mas também de prevenção e proteção. E, para isso, precisamos de uma Guarda Municipal bem equipada e capacitada. Além disso, a proteção dos guardas municipais armados é uma questão de justiça. Eles arriscam suas vidas diariamente para garantir a nossa segurança, e é nosso dever assegurar que tenham as condições necessárias para desempenhar essa função com dignidade e segurança. Portanto, conclamo a todos aqui presentes a unirmos forças em prol da valorização e armamento da Guarda Municipal. Juntos, podemos construir um ambiente mais seguro para todos, onde a violência não tenha espaço e onde nossos guardas possam atuar com a proteção que merecem. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.