Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/03/2025

Protocolo: 02411/2025

Guichê: 15114 - 11/03/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a implantação de salas de recursos nos CERs para educação especial em Araraquara.

Texto: Considerando que o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, aprovado pela Lei Municipal nº 8.479, de 17 de junho de 2015, prevê a implementação de salas de recursos para atender à demanda de inclusão no ensino infantil na rede municipal de Araraquara; Considerando que o ano de 2025 é o prazo final estabelecido para a implantação total dessas salas de recursos, e que atualmente já existem salas de recursos no ensino fundamental, mas ainda há pendências para a educação infantil; Considerando a importância de oferecer suporte adequado e recursos especializados para o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, promovendo a inclusão e o desenvolvimento dessas crianças desde a primeira infância; Considerando a crescente demanda por inclusão na cidade de Araraquara, evidenciada pela atuação de grupos de profissionais da educação e pela mobilização para assegurar a efetivação das diretrizes do Plano Municipal de Educação;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o cronograma definido pela Secretaria de Educação para a implantação das salas de recursos nos Centros de Educação e Recreação (CERs) com atendimento à educação infantil, conforme previsto no Plano Municipal de Educação? 2 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que as salas de recursos sejam devidamente estruturadas e equipadas para atender às necessidades dos alunos com necessidades especiais? 3 - Foi realizado algum estudo ou levantamento para identificar a demanda específica de cada CER por salas de recursos na educação infantil? 4 - Quais são os principais desafios enfrentados pela Secretaria de Educação na implementação dessas salas de recursos e quais as propostas para superá-los? 5 - Há previsão para a capacitação de professores e profissionais envolvidos diretamente no acompanhamento e suporte dos alunos que utilizarão as salas de recursos? 6 - De que forma a administração municipal pretende garantir a sustentabilidade e continuidade do atendimento nas salas de recursos após a sua implantação?