Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/03/2025

Protocolo: 02390/2025

Guichê: 15112 - 11/03/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações sobre a existência de Alvará de funcionamento e suas especificações para os estabelecimentos comerciais denominados “Bar do Zinho”, localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 2.399 e “Quintal do Bigode”, localizado no mesmo endereço no numeral 2.380.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, por meio deste, respeitosamente, requerer informações sobre a existência de Alvará de funcionamento e suas especificações para o estabelecimento comercial denominado “Bar do Zinho”, localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 2.399, bem como o estabelecimento comercial denominado “Quintal do Bigode”, localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 2.380, Centro, nesta cidade, bem como a existência ou não do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em ambos estabelecimentos. Além disso, requer informações acerca de eventuais reclamações protocoladas na Prefeitura referentes ao descumprimento de normas estabelecidas no Código de Posturas do Município e quais providências foram adotadas, além de eventuais Boletins de Ocorrências elaborados pela Guarda Civil Municipal. Por fim, requer informações da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana no sentido de remeter parecer referente à instalação de inúmeras placas de proibição de estacionamento naquela região, no sentido de confirmar se estão ou não trazendo o efeito esperado para a população daquela região.

Justificativa: O presente requerimento justifica-se em razão das recorrentes reclamações da população vizinha aos referidos estabelecimentos comerciais, que relata desordens, algazarras, barulhos, perturbação do sossego público, pessoas urinando e praticando sexo na via pública e uso de drogas, dentre outros. Reclamam também de música ao vivo e funcionamento do estabelecimento até de madrugada, na maioria das vezes de quinta a domingo. Tais fatos, segundo relatos, já resultaram em dezenas de registros de boletins de ocorrência. Dessa forma, requer o envio das informações no prazo legal estabelecido, em formato digital ou físico, conforme disponibilidade da administração pública municipal, colocando-me inteiramente à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o presente requerimento. Na expectativa de uma pronta manifestação, aproveita a oportunidade para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.