Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/03/2025

Protocolo: 02334/2025

Guichê: 14385 - 07/03/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a posse de terreno em frente à Rua Padre Manoel da Nóbrega.

Texto: Considerando a importância de garantir o uso adequado e a segurança dos espaços públicos em nosso município; Considerando que o terreno em frente à Rua Padre Manoel da Nóbrega apresenta indícios de ter pertencido a várias empresas ao longo do tempo; Considerando que o Plano de Macrodrenagem da Via Expressa e a Reurbanização da Orla Ferroviária representam um dos maiores investimentos em infraestrutura da história de Araraquara, visando não apenas a solucionar problemas de drenagem, mas também a promover a integração urbana, a revitalização de espaços públicos e a melhoria da qualidade de vida da população. Considerando a necessidade de entender a situação legal do espaço para evitar problemas futuros na região; Considerando a importância de garantir que o espaço seja utilizado de forma adequada e em benefício da comunidade,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe, a esta Casa de Leis, as seguintes informações e providências: 1 - Qual é a situação legal atual do terreno em frente à Rua Padre Manoel da Nóbrega? A Prefeitura Municipal detém a posse formal da área? 2 - Caso a Prefeitura não possua a posse formal, quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação e incorporar o terreno ao patrimônio municipal? 3 - Existe algum plano ou projeto em andamento para a utilização do terreno pela Prefeitura, visando a atender às necessidades da comunidade local? Em caso afirmativo, qual é a previsão para o início das obras ou implementação do projeto? 4 - Quais empresas ou entidades já detiveram a posse do terreno em questão ao longo do tempo? A Prefeitura possui documentos que comprovam essa trajetória? 5 - Quais são os próximos passos a serem tomados pela administração municipal para garantir que o espaço seja utilizado de forma adequada e em benefício da comunidade, evitando problemas futuros relacionados à posse e utilização do terreno?